Legislação

C.I.R.E. - Atualizado 2022
Regulamento comunitário relativo a Insolvência
SIREVE
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
Insolvências Transfronteiriças - Regulamento 2015/848
Lei 9/2022 (transposição da diretiva)
Estatuto do Administrador Judicial